Questão 1509718

Direito Penal · 2026

Questão

ID 1509718

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas de Aumento de Pena (Art. 40)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:

Alternativa A:
Configura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.
Alternativa B:
A fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.
Alternativa C:
Para incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.
Alternativa D:
A pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.
Alternativa E:
A pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.