Questão 1509704

o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.