Questão 1509646

Direito Penal · 2018

Questão

ID 1509646

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A Lei de Contravenções Penais

Alternativa A: prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
Alternativa B: preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
Alternativa C: viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
Alternativa D: infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
Alternativa E: exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.