Questão 1509633

Direito Penal · 2018

Questão

ID 1509633

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que

Alternativa A: a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
Alternativa B: são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Alternativa C: são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
Alternativa D: o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
Alternativa E: a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.