Questão 1509538

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1509538

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A
Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o
dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

Alternativa A: a carteira de trabalho como documento de identificação
civil, mas não a carteira de identidade funcional.
Alternativa B: a identificação criminal se o documento apresentado
for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
Alternativa C: a identificação criminal se essencial às investigações
policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade
policial.
Alternativa D: a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não
a coleta de material biológico.
Alternativa E: a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

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