Questão 1509528

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1509528

Disciplina: Direito Penal

Assunto: O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de
Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição
Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade
e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia
e juridicidade dos direitos fundamentais.
Alternativa B: o poder do Estado é limitado pela legalidade formal,
mas não exerce a posição de garante dos direitos
fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
Alternativa C: o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais
têm natureza cogente.
Alternativa D: o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade
e os direitos fundamentais têm efetividade
condicionada.
Alternativa E: o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais
têm concretização discricionária.