Questão
ID 1509459Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contagem dos Prazos Penais
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,