Questão 1508865

O serviço deverá ser prestado exclusivamente por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes – SMT.

A Prefeitura poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO, a Licença para Operação do Serviço e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em especial quando executar o serviço de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão.

Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, válida e expedida há pelo menos dois anos.

A operação do serviço de motofrete se dará por licitação pública, mediante seleção de empresas a serem habilitadas em condições definidas em edital segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Os recursos às penalidades aplicadas deverão ser oferecidos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de notificação feita diretamente ao infrator ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo.