Questão 1508856

A exploração do Sistema Municipal de Mobilidade deve proporcionar a superutilização da infraestrutura disponível para o transporte individual remunerado de passageiros, de forma a evitar sua ociosidade.

A exploração intensiva do sistema viário no exercício do serviço fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

A exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública poderá ser conferido aos permissionários de serviços operados por táxis e peruas devidamente credenciados na SMT, em complementação às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

As OTTCs credenciadas para esse serviço ficam isentas de abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura apenas em relação à origem e destino da viagem, bem como no tempo de duração e distância do trajeto.

Compete às OTTCs credenciadas a isenção do pagamento de tributos municipais devidos pela prestação do serviço, bem como por intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, desde que realizado por meios eletrônicos.