Questão
ID 1508855Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 13.885/2004 - Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico, Institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, Dispõe sobre o Parcelamento, Disciplina e Ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A
Um projeto de edifício administrativo contará com duas áreas de estacionamento, (i) de caráter privativo, com 10 vagas, e (ii) de uso coletivo, com 30 vagas. Na redação aprovada pela Lei Municipal nº 16.642/17, o Código de Obras e Edificações do município define, em seu item 4.7, critérios mínimos de dimensionamento de vagas para idosos que resultariam, salvo maiores exigências de outras regulamentações aplicáveis, na previsão, respectivamente, para os casos (i) e (ii), de