Questão 1508714 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - VUNESP 2024

Questão

ID 1508714

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regime dos Precatórios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R\$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por ser a SPTrans uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público do município e de natureza não concorrencial, o pagamento deve ser feito por meio de precatório.
Alternativa B:
Por ser a SPTrans uma sociedade de economia mista, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
Alternativa C:
Considerando que o estatuto da SPTrans prevê a possibilidade de distribuição de lucros, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
Alternativa D:
Como já ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento, há preclusão a respeito das prerrogativas da SPTrans por se tratar de Fazenda Pública na fase de execução, razão pela qual afasta-se o pagamento por meio de precatório.
Alternativa E:
O pagamento direto ou por meio de precatório será definido a depender se a SPTrans é ou não dependente dos recursos provenientes da Prefeitura.

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