Questão 1508692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1508692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

De acordo com o Decreto n^o 51.714/2010, é correto afirmar:

Alternativa A:
a responsabilidade pela guarda de autos administrativos, controle de andamento e dos pronunciamentos cabe ao agente público que foi destinatário do último encaminhamento processual.
Alternativa B:
no caso de pluralidade de interessados, a desistência de qualquer um deles prejudicará os demais quando o objeto for indivisível.
Alternativa C:
não será autorizada a reativação de processo administrativo encerrado apenas para junção de documentos.
Alternativa D:
contam-se os prazos a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.
Alternativa E:
ao advogado será permitida a vista de processos administrativos desde que haja apresentação de instrumento de procuração.