Questão 1508654 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2024

Questão

ID 1508654

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 6.544/1989 - Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo do contrato, a Lei Municipal n^o 13.241/2001 estabelece, quanto aos bens considerados reversíveis que estes

Alternativa A:
retornam ao Município, salvo os veículos e frota de ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados reversíveis.
Alternativa B:
permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo respectivo valor de mercado, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação.
Alternativa C:
permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no respectivo contrato, devidamente corrigido.
Alternativa D:
retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados ao serviço concedido e, também, são considerados reversíveis.
Alternativa E:
retornam ao Município, incluídas a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, bens estes vinculados ao serviço público concedido em virtude de sua natureza.

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Questão 1508654

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