Questão
ID 1508619Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A
No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de