Questão
ID 1508614Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser interpostas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o