Questão 1508586

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recursos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.