Questão 1507543

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança.

A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em pena privativa de liberdade.