Questão 1507527

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2006

Questão

ID 1507527

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Acerca do casamento, julgue os itens que se sucedem.

A sentença que autoriza a mudança do regime de bens vale como instrumento hábil à revogação do pacto antenupcial, passando a produzir efeitos a partir de seu trânsito em julgado.

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