Questão 1507133

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1507133

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

Alternativa A:
nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
Alternativa B:
a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
Alternativa C:
a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
Alternativa D:
a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
Alternativa E:
a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.