Questão 1506983

qualquer processo conduzido para o exercício da autotutela da Administração Pública, para fins da mencionada norma, deve ser considerado controle interno, a despeito da realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade no âmbito da respectiva estrutura de governança;

o sistema de controle interno deve ser articulado por um Órgão Central, tendo como referência o modelo de três linhas de defesa, sendo que a primeira linha de defesa é constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade;

os órgãos e entidades do Estado da Paraíba, para que o controle interno seja eficaz, deverão estabelecer objetivos claros a serem alcançados nos níveis estratégicos e de operações, objetivos esses especificados em cinco categorias distintas, em razão da gradação dos riscos de cada atividade;

tal sistema deve abranger a função de avaliação de conformidade, compreendida como atividade objetiva de verificação dos atos de gestão, com finalidade de confirmar se esses atos atendem às exigências legais aplicáveis e comunicar tempestivamente aos gestores, quando da ocorrência de não conformidade;

o controle interno compreende os métodos utilizados pela Administração para desenvolver a eficiência e eficácia nas operações e para avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, com exceção de procedimentos específicos de diferentes órgãos do Poder Executivo, ainda que tenham a aludida finalidade.