Questão
ID 1506400Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.