Questão
ID 1505920Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ipojuca - PE
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.
As infrações à legislação tributária podem ser punidas, entre outras, com as seguintes penalidades: proibição de participar de licitações; multas por infração; apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; e proibição de receber quantias ou créditos de qualquer natureza.