Questão
ID 1505744Disciplina: Direito Penal
Assunto: Exercício Regular de Direito
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.
O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.