Questão
ID 1505727Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ipojuca - PE
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.
O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.