Questão 1505191

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucélia- SP , Art. 96 – A administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. § 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município classificam-se em: Analise as afirmativas abaixo acerca do artigo citado acima:

I)AUTARQUIA – o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestões administrativas e financeira descentralizadas.

II) FUNDAÇÃO PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III)SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam na sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta;

IV) EMPRESA PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada, em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes.

Estão CORRETAS as afirmativas: