Questão 1504468 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1504468

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A respeito da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto, com base na Lei Complementar n^o 227/2006, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lotação dos Procuradores do Município será definida a partir de listas de remoção, garantida a seus membros a inamovibilidade.
Alternativa B:
a Assessoria Técnico-Jurídica constitui-se em órgão de assessoria do gabinete da Procuradoria, com estrutura interna flexível, composta por assessores especiais, de livre nomeação em comissão pelo Prefeito Municipal dentre os Procuradores de carreira, após indicação do Procurador Geral.
Alternativa C:
os integrantes da carreira de Procurador do Município sujeitam-se à jornada integral de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas em Lei.
Alternativa D:
o Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores em atividade há no mínimo 3 (três) anos na carreira.
Alternativa E:
a Procuradoria Geral do Município está encarregada do patrocínio das ações judiciais em que figurem como parte ou interessada as entidades integrantes da Administração Indireta.