Questão 1504463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1504463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.

Com base no Código Tributário Municipal (LC n^o 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que

Alternativa A:
a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.
Alternativa B:
o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.
Alternativa C:
terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.
Alternativa D:
a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.
Alternativa E:
o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.

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