Questão
ID 1504462Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar no 588/2019, será, para quaisquer deles, de