Questão 1504452

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1504452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

Alternativa A:
a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.
Alternativa C:
a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.
Alternativa D:
o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
Alternativa E:
é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.