Questão 1504270

Recentemente, foi bastante veiculado pela mídia o caso da adolescente do Rio de Janeiro vítima de estupro coletivo. Exploração, violência e abuso sexual é tema tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 241-D do ECA estabelece penalidades para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A pena, nesses casos, é de multa e