Questão
ID 1503741Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.
Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização