Questão 1503313

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1503313

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998
(com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José
do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

Alternativa A: a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do
imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por
três peritos responsáveis.
Alternativa B: o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte
nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio
lançada pela administração municipal.
Alternativa C: o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos
termos da legislação tributária e civil vigentes.
Alternativa D: as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais,
estando o imóvel construído ou não.
Alternativa E: o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro
da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada
e precipuamente utilizado em exploração extrativo-
-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente
de sua área.

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