Questão 1503287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1503287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Lei Complementar no 323, de 27.10.2010, entre outros
assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles
(ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo
o referido ato legal,

Alternativa A: para a finalidade de determinação do valor do imposto,
serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
Alternativa B: para a finalidade de determinação do valor do imposto,
serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
Alternativa C: a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre
as hipóteses de incidência do imposto.
Alternativa D: o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer
bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota
de 10%.
Alternativa E: o imposto incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas
em realização de capital quando essas tiverem
como atividade preponderante a compra e venda
desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento
mercantil.

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