Questão 1503283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1503283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Lei Complementar no 178, de 29.12.2003 (e suas
alterações posteriores), regula a instituição do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município
de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do
ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

Alternativa A: os serviços constantes da Tabela anexa ao referido
ato legal, não compreendidos na competência
da União e dos Estados, somente quando esses
sejam a atividade preponderante do estabelecimento
prestador.
Alternativa B: os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado
à sua impressão.
Alternativa C: a exportação de serviços para o exterior do país.
Alternativa D: os serviços constantes da Tabela anexa ao referido
ato legal, não compreendidos na competência da
União e dos Estados, provenientes do exterior do
País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País, em relação aos tomadores domiciliados no
Município.
Alternativa E: os serviços constantes da Tabela anexa ao referido
ato legal, não compreendidos na competência da
União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento
concomitante de mercadorias, caso em que
essa incidência não ocorrerá.

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