Questão 1503252

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1503252

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São
José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente,
dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativa A: instituir e arrecadar tributos de sua competência,
bem como aplicar as suas rendas.
Alternativa B: criar e subdividir Distritos, observada a legislação
federal.
Alternativa C: organizar, sob regime de autorização, os serviços
públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
Alternativa D: disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em
seu território e área contínua a outro município cujos
limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
Alternativa E: manter programas de educação pré-escolar e de
ensino médio, com a cooperação técnica do Estado
correspondente.