Questão 1501428

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1501428

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 295/2004

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.

Diante desse cenário, no caso concreto,

Alternativa A:
aplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por ausência de retificação de documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.
Alternativa B:
não será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.
Alternativa C:
em regra, a imposição de multa para uma infração exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas.
Alternativa D:
a multa pelo descumprimento é menor que a referente à ausência de retificação em outros tipos de documentos obrigatórios relativos à informação econômico-fiscal.
Alternativa E:
a imposição da multa exime o contribuinte da obrigação de sanar a irregularidade, a qual será sanada diretamente pelo Fisco.

Estatísticas Cadernos

Questão 1501428

Continue estudando na plataforma