Questão
ID 1501425Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.
A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.
Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.