Questão 1501416

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1501416

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 478/2009

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A FECOMÉRCIO-ES não pode formular consultas tributárias, por não ser contribuinte de direito do ICMS nestas operações.
Alternativa B:
A FECOMÉRCIO-ES deve necessariamente expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.
Alternativa C:
A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável.
Alternativa D:
A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES não impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
Alternativa E:
A orientação dada pela autoridade competente para responder à consulta não pode ser modificada por ato normativo de autoridade superior.

Estatísticas Cadernos

Questão 1501416

Continue estudando na plataforma