Questão 1501413

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1501413

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS.

A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A pendência da impugnação permite a expedição de Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual sem ressalvas.
Alternativa B:
O julgador pode determinar que o impugnante faça prova do teor e vigência do direito municipal de Vitória (ES), ainda que seja a capital do Estado.
Alternativa C:
A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 45 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da cobrança.
Alternativa D:
O julgador não pode indeferir o pedido de perícia, mesmo quando entendê-la prescindível.
Alternativa E:
O prazo previsto em lei para apresentação do laudo pericial na impugnação é de 90 dias.

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