Questão 15013

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 15013

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Maria das Dores poderia impetrar o habeas data sem precisar possuir recursos financeiros, pois se trata de ação gratuita.
Alternativa B:
Mesmo que tivesse recursos financeiros, Maria das Dores não poderia se valer do habeas data para retificar seus dados pessoais.
Alternativa C:
Maria das Dores deveria ter impetrado um mandado de segurança, que é gratuito e protege o seu direito líquido e certo de retificação dos dados pessoais.
Alternativa D:
Maria das Dores poderia impetrar o habeas data para acessar os seus dados pessoais, mas não para retificá-los.

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