Questão
ID 149242Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 11.404/1994 estabelece uma série de direitos especificamente penitenciários para o sentenciado, visando a garantir seu tratamento reeducativo e sua dignidade. Esses direitos são cruciais para a ressocialização e a individualização da pena. Qual dos direitos listados NÃO é considerado um direito especificamente penitenciário, mas um direito assegurado ao preso antes da sentença, conforme o Título VIII da lei?