Questão
ID 149239Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 11.404/1994 dispõe sobre o trabalho externo do sentenciado, permitindo sua prestação em condições específicas. Essa modalidade de trabalho é fundamental para a ressocialização e a manutenção dos laços sociais do apenado. Sobre o trabalho externo, analise os itens:
I. Para a prestação do trabalho externo, serão considerados, segundo parecer da Comissão Técnica de Classificação, a personalidade, os antecedentes e o grau de recuperação do sentenciado.
II. O trabalho externo será supervisionado pelo serviço social penitenciário mediante visita de inspeção ao local de trabalho.
III. O contrato de prestação de serviços para o trabalho externo será celebrado entre o Diretor do estabelecimento penitenciário, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, e o estabelecimento tomador do serviço.
IV. É obrigatório o seguro contra acidentes apenas para o trabalho externo, sendo dispensado para o trabalho interno.
Estão corretos:
I. Para a prestação do trabalho externo, serão considerados, segundo parecer da Comissão Técnica de Classificação, a personalidade, os antecedentes e o grau de recuperação do sentenciado.
II. O trabalho externo será supervisionado pelo serviço social penitenciário mediante visita de inspeção ao local de trabalho.
III. O contrato de prestação de serviços para o trabalho externo será celebrado entre o Diretor do estabelecimento penitenciário, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, e o estabelecimento tomador do serviço.
IV. É obrigatório o seguro contra acidentes apenas para o trabalho externo, sendo dispensado para o trabalho interno.
Estão corretos: