Questão
ID 149237Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Ministério Público (MP) tem um papel fiscalizador e de intervenção na execução penal, sendo um dos órgãos do Juízo da Execução, conforme a Lei nº 11.404/1994. Suas atribuições envolvem a fiscalização direta nos estabelecimentos e a atuação em processos e incidentes. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que NÃO compete ao Ministério Público, de acordo com a Lei nº 11.404/1994: