Questão
ID 149235Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Assistência Sanitária nos estabelecimentos penitenciários é um direito fundamental do sentenciado, conforme estabelecido no Capítulo V do Título IV da Lei nº 11.404/1994. Essa assistência deve ser completa, abrangendo cuidados médicos, odontológicos e psiquiátricos. Sobre esse tema, analise as proposições:
I. O estabelecimento penitenciário disporá de clínico geral, odontólogo e psiquiatra, sendo a assistência odontológica assegurada.
II. O doente que tiver necessidade de cuidados especiais será transferido para estabelecimento penitenciário especializado ou hospital civil.
III. Os estabelecimentos penitenciários serão dotados de enfermaria, dependência para observação psiquiátrica e cuidados de toxicômano, e unidade para doenças infecciosas.
IV. O estabelecimento prisional é sujeito a controle sanitário, e regulamento fixará rotina de inspeções sanitárias aplicável a ele.
Estão corretas as afirmativas:
I. O estabelecimento penitenciário disporá de clínico geral, odontólogo e psiquiatra, sendo a assistência odontológica assegurada.
II. O doente que tiver necessidade de cuidados especiais será transferido para estabelecimento penitenciário especializado ou hospital civil.
III. Os estabelecimentos penitenciários serão dotados de enfermaria, dependência para observação psiquiátrica e cuidados de toxicômano, e unidade para doenças infecciosas.
IV. O estabelecimento prisional é sujeito a controle sanitário, e regulamento fixará rotina de inspeções sanitárias aplicável a ele.
Estão corretas as afirmativas: