Questão 149233

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 149233

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao vestuário e à higiene pessoal do sentenciado, a Lei nº 11.404/1994 estabelece regras que buscam conciliar a disciplina e a segurança com a dignidade da pessoa humana. Tais regras são importantes para a manutenção da saúde e do respeito mútuo. A esse respeito, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O sentenciado poderá usar o vestuário próprio ou o fornecido pela administração, adaptado às condições climáticas e que não afete sua dignidade.
Alternativa B:
O sentenciado disporá de roupa necessária para a sua cama e de móvel para guardar seus pertences.
Alternativa C:
A higiene pessoal é exigida de todos os sentenciados, e a administração do estabelecimento fixará horário para os cuidados de higiene pessoal.
Alternativa D:
A administração do estabelecimento fornecerá o material necessário para os cuidados de higiene pessoal dos sentenciados.
Alternativa E:
É obrigatório o uso de uniforme fornecido pela administração, sendo vedado o uso de vestuário próprio em qualquer regime de cumprimento de pena, em razão da segurança.

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Questão 149233

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