Questão 149232 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149232

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece que todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade (Art. 114, § 1º). Essa regra, aliada à disciplina das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, reforça a rigidez da gestão fiscal.

Sobre as Emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, segundo o Art. 113, § 2º, elas SOMENTE poderão ser aprovadas quando:

Alternativa A:
Indicados recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, incluindo-se os que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos.
Alternativa B:
Compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e relacionadas com a correção de erros, omissões ou dispositivos do texto do projeto de lei.
Alternativa C:
Indicados recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, exceto os que incidam sobre serviços da dívida e dotação para pessoal e seus encargos.
Alternativa D:
Indicados recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa que incidam somente sobre despesas de capital, vedadas as de custeio.
Alternativa E:
Aprovadas por maioria absoluta, independentemente de compatibilidade com o Plano Plurianual, desde que a despesa não exceda o limite de 10% do orçamento.

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Questão 149232

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