Questão 149231

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 149231

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.404/1994, que regula a execução penal em Minas Gerais, estabelece que a remuneração auferida pelo sentenciado no trabalho externo será empregada em finalidades específicas. Considerando o caráter reeducativo e reparatório da pena, é essencial que os recursos sejam destinados de forma prioritária. Sobre a aplicação da remuneração, assinale a alternativa que indica a ordem de prioridade correta, de acordo com o Art. 54 da lei:

Alternativa A:
Assistência à família; constituição de pecúlio; indenização dos danos causados pelo delito.
Alternativa B:
Constituição de pecúlio; indenização dos danos causados pelo delito; assistência à família.
Alternativa C:
Indenização dos danos causados pelo delito; assistência à família; constituição de pecúlio.
Alternativa D:
Assistência à família; indenização dos danos causados pelo delito; constituição de pecúlio.
Alternativa E:
Indenização dos danos causados pelo delito; constituição de pecúlio; assistência à família.

Estatísticas Cadernos

Questão 149231

Continue estudando na plataforma