Questão 149230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 149230

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 5º, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 5º, § 5º, da Lei Orgânica assegura o direito de obtenção de certidão junto às repartições públicas municipais para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo. Tal direito está sujeito a condições e prazos específicos.

Sobre o direito de petição e obtenção de certidões, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O exercício do direito de petição ou representação independe de pagamento de taxa, mas a obtenção de certidão para defesa de direitos exige o pagamento de emolumentos.
Alternativa B:
O exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão para defesa de direitos independem de pagamento de taxa, emolumentos ou de garantia de instância.
Alternativa C:
O prazo máximo para a obtenção de certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal é de 15 (quinze) dias, salvo por motivo de força maior.
Alternativa D:
A obtenção de certidão para esclarecimento de interesse coletivo está sujeita ao pagamento de taxa, mas é garantido o prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa E:
O prazo máximo para a obtenção de certidão é de 60 (sessenta) dias, mas é dispensado o pagamento de qualquer custo para o cidadão.

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