Questão
ID 149229Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O monitoramento eletrônico é uma ferramenta que o Juiz pode utilizar para fiscalizar o sentenciado em determinadas situações. O seu uso exige do sentenciado uma série de deveres, sob pena de consequências graves, como a regressão de regime ou a revogação de benefícios. Diante da natureza e da finalidade do monitoramento, julgue as seguintes consequências do descumprimento dos deveres por parte do sentenciado, a critério do Juiz da execução:
I. A regressão do regime.
II. A revogação da autorização de saída, da permissão de saída ou da saída temporária.
III. A revogação da suspensão condicional da pena.
IV. A revogação do livramento condicional.
V. A advertência escrita.
Quais das opções acima são consequências expressamente previstas na Lei nº 11.404/1994?
I. A regressão do regime.
II. A revogação da autorização de saída, da permissão de saída ou da saída temporária.
III. A revogação da suspensão condicional da pena.
IV. A revogação do livramento condicional.
V. A advertência escrita.
Quais das opções acima são consequências expressamente previstas na Lei nº 11.404/1994?