Questão
ID 149228Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Municipal deve pautar-se por princípios constitucionais da Administração Pública. O Art. 90 da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda nº. 12/2017, estabelece que a administração municipal, direta, indireta ou fundacional, obedecerá a princípios específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente listado no Art. 90 da LOM (redação atualizada):